Área I - Legislativo e Poder Judiciário:
- Constituição Federal
- Lei 8.987/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos
- Lei 9.096/1995 - Partidos Políticos
- LC 94/1990 - Inelegibilidade
- Código Eleitoral - Disposições Penais
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área II - Direito Civil, Processual Civil e Internacional Privado
- LINDB
- Código Civil
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Estatuto da Terra
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código de Processo Civil
- Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriação por Utilidade Pública
- Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
- Lei 4.132/1962 - Desapropriação por Interesse Social
- Lei 4.717/1965 - Ação Popular
- Lei 5.709/1971 - Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros
- Lei 6.015/1973 - Registros Públicos
- Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública
- Lei 8.009/1990 - Bem de Família Legal
- Lei 8.245/1991 - Locações
- Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei 9.514/1997 - Alienação Fiduciária
- Lei 9.868/1999 - ADI
- Lei 9.882/1999 - ADPF
- Lei 11.804/2008 - Alimentos Gravídicos
- Lei 12.016/2009 - Mandado de Segurança
- Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei 13.300/2016 - Mandado de Injunção
- Lei 13.709/2018 - LGPD
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área III - Direito Tributário e Tributação
- Código Tributário Nacional
- Código Civil
- Lei 6.404/1976 - Sociedades Anônimas
- Constituição Federal - Arts. 145 - 162
- Lei 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
- Lei Complementar 101/2000 - LRF
- Lei Complementar 123/2006 - Simples
- Lei 6.830/1980 - Execução Fiscal
- Lei 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária
- Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área IV - Finanças Públicas
- Constituição Federal
- Código Civil
- Código Penal
- Lei 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
- Lei 8.987/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos
- Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações
- Lei Complementar 101/2000 - Responsabilidade Fiscal
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil
- Código Civil
- Código Penal
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor
- Constituição Federal
- Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
- Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial
- Lei 11.101/2005 - Direito Falimentar
- Lei 12.529/2011 - Defesa à Concorrência
- Lei 13.966/2019 - Franquias
Área VIII - Administração Pública e Direito Administrativo
- LINDB
- Constituição Federal
- Código do Usuário
- Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
- Lei 8.745/1993 - Servidores Temporários
- Lei 8.987/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos
- Lei 9.491/1997 - Programa Nacional de Desestatização
- Lei 9.637/1998 - Organizações Sociais
- Lei 9.790/1999 - OSCIP
- Lei 11.079/2004 - PPPs
- Lei 11.107/2005 - Consórcios Públicos
- Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
- Lei 13.019/2014 - Termo de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação
- Lei 13.303/2016 - Estatais
- Lei 13.848/2019 - Agências Reguladoras
- Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações
- Lei 14.600/2023 - Organização Básica do Poder Executivo Federal
- LC 101/2000 - LRF
Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia Internacional
- Código Civil
- Código Tributário
- Constituição Ferderal
- Lei 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
- Lei 11.079/2004 - PPPs
- Lei 11.101/2005 - Falência e Recuperação de Empresas
- Lei 12.529/2011 - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Lei Complementar 123/2006 - Simples
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área X - Agricultura e Política Rural
- Constituição Federal
- Código Florestal
- Decreto 175/1991 - PROAGRO
- DEL 167/1967 - Cédula de Crédito Rural
- Lei 9.433/1997 - Recursos Hídricos
- Lei 11.101/2005 - Biossegurança
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional
- Constituição Federal
- Código Florestal
- Lei 5.167/1965 - Lei de Proteção à Fauna
- Lei 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública
- Lei 7.802/1989 - Agrotóxicos
- Lei 9.433/1997 - Recursos Hídricos
- Lei 9.605/1998 - Crimes Ambientais
- Lei 9.795/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
- Lei 9.966/2000 - Poluição causada por Óleo
- Lei 9.985/2000 - SNUC
- Lei 11.101/2005 - Biossegurança
- Lei 11.284/2006 - Gestão de Florestas Públicas
- Lei 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica
- Lei 11.445/2007 - Lei do Saneamento Básico
- Lei 11.794/2008 - Lei Arouca
- Lei 11.959/2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
- Lei 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
- Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
- Lei 13.123/2015 - Lei de Acesso a Recursos Genéticos
- Lei 13.153/2015 - Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca
- Lei 14.1191/2021 - Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais
- Lei Complementar 140/2011 - Cooperação Federativa em Matéria Ambiental
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos
- Constituição Federal
- Lei 9.433/1997 - Recursos Hídricos
- Lei 12.305/2010 - Resíduos Sólidos
- Lei 13.303/2016 - Estatais
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes
- Constituição Federal
- Lei 11.445/2007 - Lei do Saneamento Básico
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal
- Constituição Federal
- Lei 9.609/1998 - Lei do Software
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área XV - Educação, Cultura e Desporto
- Constituição Federal
- Estatuto do Torcedor
- Lei 8.313/1991 - Lei Rouanet
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área XVI - Saúde Pública e Sanitarismo
- Constituição Federal
- Lei 8.080/1990 - Lei do SUS
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
- Portaria 3.916/1998 - Política Nacional de Medicamentos
Área XVII - Segurança Pública, Defesa Nacional, Direito Internacional Público e Relações Internacionais
- Constituição Federal
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
- Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas
- Lei 12.850/2013 - Organizações Criminosas
- Lei 13.445/2017 - Lei de Migração
- Lei 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública
Área XIX - Direitos Humanos e Minorias, Ciência Política e Sociologia Política
- Constituição Federal
- Estatuto da Igualdade Racial
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
- Lei 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos
- Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Área XX - Redação e Discurso Parlamentar
- Constituição Federal
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área XXI - Previdência e Assistência Social
- Constituição Federal
- Lei 8.080/1990 - Lei do SUS
- Lei 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social
- Lei 8.213/1991 - Lei do RGPS
- Lei 8.742/1993 - LOAS
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Área XXII - Direito Penal, Processual Penal e Procedimentos Investigatórios Parlamentares
- Constituição Federal
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Código Penal Militar
- Código de Processo Penal Militar
- Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
- Lei de Contravenções Penais
- Estatuto do Desarmamento
- Estatuto de Roma
- Estatuto da Pessoa Idosa - Disposições Penais
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Disposições Penais
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Disposições Penais
- Estatuto do Torcedor - Disposições Penais
- Lei 6.766/1979 - Disposições Penais da Lei do Parcelamento do Solo Urbano
- Lei 7.210/1984 - Execução Penal
- Lei 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor
- Lei 8.072/1990 - Crimes Hediondos
- Lei 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributário
- Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
- Lei 9.279/1996 - Disposições Penais da Lei de Propriedade Industrial
- Lei 9.455/1997 - Crime de Tortura
- Lei 9.605/1998 - Crimes Ambientais
Lei 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- Lei 9.807/1999 - Proteção de Vítimas e Testemunhas
- Lei 11.101/2005 - Crimes Falimentares
- Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas
- Lei 12.850/2013 - Organizações Criminosas
- Lei 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo
- Lei 13.445/2017 - Lei de Migração
- Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
- Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
