Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE ACESSO AOS CURSOS


DISPOSIÇÕES GERAIS: Estes Termos constituem um contrato de prestação de serviços entre o assinante, como Usuário(a), o site Decorando a Lei Seca e a Hotmart, intermediadora de pagamentos, e regem seu acesso e uso do site www.decorandoaleiseca.com.br e seus subdomínios.


INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS: a Hotmart é a única plataforma responsável pela venda e processamento dos pagamentos dos cursos ofertados pelo site Decorando a Lei Seca. Por regra expressa da plataforma Hotmart, o pedido de cancelamento dos cursos devem obedecer o prazo previsto na legislação consumerista (art. do 49 CDC). Por respeito às regras da referida intermediadora de pagamentos, não é possível realizar qualquer espécie de estorno parcial dos valores eventualmente já pagos e parcelados, caso isso seja feito após o prazo do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O período de acesso é determinado na própria página em que a assinatura pode ser concretizada. Ao clicar em "comprar" um curso, o usuário também poderá acessar os termos de compra da Hotmart (no link de pagamento), com disposições específicas da própria plataforma.


REEMBOLSO: Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO(A) tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de aquisição do curso. O pedido de reembolso poderá ser feito através da plataforma Hotmart (através do painel do aluno) ou do nosso chat, que encontra-se no canto inferior direito de qualquer página de acesso. Eles também podem ser endereçados para o e-mail atendimento@decorandoaleiseca.com.br. A equipe do site DECORANDO A LEI SECA realizará uma análise do material acessado e, caso o acesso ao material não ultrapasse 25% do conteúdo adquirido, o reembolso será aprovado. Caso contrário, um representante da plataforma entrará em contato via e-mail para esclarecimentos.


CANCELAMENTO DE ASSINATURAS RECORRENTES MENSAIS: O ALUNO(A) pode cancelar a assinatura de uma assinatura recorrente mensal a qualquer momento, seguindo os passos descritos no procedimento de cancelamento. Não há estorno parcial dos valores pagos em planos de assinatura. O cancelamento da assinatura mensal interrompe cobranças futuras, mas não implica no reembolso do valor já pago. Destaque-se que a assinatura anual não pode ser cancelada após 7 dias (contados da data da compra) e ter eventuais valores remanescentes devolvidos, por regra expressa da Hotmart.

Para que seja possível obter a devolução da íntegra dos valores pagos, o pedido de reembolso deve ser solicitado dentro do prazo supracitado, previsto no art. 49 do CDC. Ademais, é justamente por isso que temos as opções de assinatura mensal / anual em alguns planos. As Assinaturas Anuais permitem, em todos os casos, obter acesso por 12 meses por um valor consideravelmente inferior, se comparado com os planos mensais. Caso fosse possível obter o estorno parcial em uma assinatura anual, não seria justificável a existência das duas modalidades de assinatura.


OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS: O PRESTADOR DE SERVIÇOS: se compromete a fornecer acesso ao curso online pelo período estipulado na página de vendas do curso. e a oferecer suporte ao ALUNO(A) durante esse período, via chat, WhatsApp ou e-mail: atendimento@decorandoaleiseca.com.br. Ressaltamos que o chat fica disponível diariamente para qualquer dúvida dentro deste site.


OBRIGAÇÕES DO ALUNO(A): O ALUNO(A) se compromete a realizar o pagamento conforme acordado e a seguir as regras e políticas estabelecidas pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS para o uso do curso online, sem repassar sua senha para demais usuários. O uso é exclusivamente direcionado ao assinante.


VIGÊNCIA: cada curso dispõe, ao final da página de vendas, antes do botão COMPRAR, o período de acesso respectivo.


DISPOSIÇÕES GERAIS: Este contrato está sujeito às leis brasileiras. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes deste contrato serão resolvidas no foro da comarca de Pelotas/RS.


CONSENTIMENTO: ao adquirir este curso através da plataforma Hotmart, o ALUNO(A) declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições estabelecidos neste contrato.

POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO

 

Ao adquirir um dos nossos materiais, você terá direito ao reembolso do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é imprescindível que essa solicitação seja feita no prazo de 7 dias.


No entanto, nossa política também leva em consideração as disposições do Código Civil, especialmente ao artigo 187 do diploma mencionado.


Art. 49, CDC. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.


Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


Art. 187, CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


Dessa forma, ao solicitar um pedido de reembolso, caso ele esteja dentro do prazo de 7 dias, nossa equipe fará uma breve análise do material acessado e, feito isso, aprovaremos o pedido, ou, caso o acesso ao material supere 25% do conteúdo adquirido, entraremos em contato via e-mail.


Destacamos que nossa intenção é sempre propiciar uma ótima experiência conosco. Em razão disso, buscamos responder os pedidos solicitados em menos de 48 horas. 


CANCELAMENTO DE ASSINATURAS


Ao adquirir um dos nossos planos de assinatura, você garantirá acesso ao período equivalente ao plano adquirido. Sendo assim, caso você adquira um plano anual, você terá acesso por 12  meses a todos os materiais disponibilizados. Adquirindo o plano semestral, o acesso será de 6 meses. No caso do plano mensal, o acesso ficará ativo até que você realize o cancelamento da sua assinatura, que pode ser feito manualmente (via Hotmart) ou diretamente conosco, através do  nosso chat. Enquanto o plano mensal não for cancelado, uma nova cobrança será realizada no seu cartão de crédito a cada 30 dias.


Destacamos que não trabalhamos com nenhuma espécie de estorno parcial dos valores pagos em nossos planos de assinatura.


Caso você queira experimentar os materiais, sugerimos que você opte pelo plano mensal. Este último, por se tratar de uma assinatura recorrente, permite o cancelamento a qualquer momento (o que não implica no reembolso do valor pago, mas sim na interrupção de cobranças futuras). Consequentemente, ao realizar o cancelamento do plano mensal, nenhuma nova cobrança será efetuada em seu cartão de crédito.


No entanto, caso você tenha parcelado o plano anual ou semestral em seu cartão de crédito, as cobranças decorrentes de tais parcelamentos não poderão ser estornadas.


Deseja realizar manualmente o cancelamento da sua assinatura ? Se sim, é só seguir os passos abaixo:


1. Faça seu login na nossa plataforma através do link https://app-vlc.hotmart.com/login

2. Após o login, irá abrir uma página da Hotmart com todos os produtos  que você já comprou utilizando esse email.

OBS: usuários com perfil de Produtor e Afiliado, após realizarem o login, devem selecionar a opção "Minhas Compras" no menu esquerdo. Você será redirecionado para página Meus Produtos.

3. Clique na assinatura desejada. Uma aba será aberta do lado direito

4. Nessa aba, selecione a opção Configurar Pagamento​

5. Na página que se abrirá, selecione a opção Deseja cancelar sua assinatura

6. Confirme o cancelamento clicando em Sim



Tem alguma dúvida? Entre em contato conosco através do e-mail atendimento@decorandoaleiseca.com.br, ou através dos números de WhatsApp disponibilizados no rodapé da página.



PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS
Nossos materiais possuem formatos inéditos, nunca vistos antes no mundo dos Concursos Públicos. Tais formatos estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais, conforme se extrai do artigo 7º, XIII:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

[...]

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Destaca-se que a proteção conferida independe de registro (art. 18, LDA). Não obstante, buscando efetivar a maior proteção possível aos nossos materiais, efetivamos o registro do Vade Mecum de Questões - Copyright ®.

Dessa forma, qualquer violação aos direitos previstos na referida lei, será enquadrada entre as sanções cíveis previstas em seus artigos 102 - 110, bem como na configuração de crime de violação de direito autoral (art. 184, § único, Código Penal), cuja pena é de dois a quatro anos, e multa.
Share by: