TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DECORANDO A LEI SECA

1. DISPOSIÇÕES GERAIS: Estes Termos constituem um contrato de licença de uso de conteúdo digital entre o assinante, como Usuário(a), e o site Decorando a Lei Seca, regendo seu acesso e uso do site www.decorandoaleiseca.com.br e seus subdomínios.

O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma digital Decorando a Lei Seca, de titularidade de Decorando a Lei Seca Cursos Para Concursos LTDA, CNPJ nº 35.280.207/0001-41, que disponibiliza ao Usuário acesso a um acervo editorial digital composto por compilações de legislação, questões, mapas mentais, jurisprudência e demais conteúdos textuais produzidos e organizados pela Licenciante.

O acesso concedido é de natureza exclusivamente digital e se refere a licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do conteúdo disponibilizado, nos termos deste documento.

2. NATUREZA DO FORNECIMENTO:
2.1. O acesso ao acervo digital constitui fornecimento/licenciamento de obra intelectual em formato digital, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
2.2. A disponibilização do conteúdo ocorre de forma automatizada, sem execução de atividades personalizadas, suporte pedagógico individualizado ou qualquer intervenção direta da Licenciante no uso feito pelo Usuário.
2.3. A Licenciante não ministra aulas, treinamentos, mentorias ou quaisquer atividades didáticas síncronas ou assíncronas.
2.4. Eventuais conteúdos audiovisuais produzidos pela Decorando a Lei Seca, tais como aulas, palestras, entrevistas ou vídeos explicativos, não integram o objeto contratado e não estão vinculados à assinatura adquirida pelo Usuário.
2.5. Todo e qualquer conteúdo audiovisual eventualmente produzido pela Licenciante será disponibilizado de forma gratuita e pública no canal oficial da plataforma no YouTube, podendo ser acessado livremente por qualquer interessado, independentemente de assinatura.
2.6. A existência ou ausência desses conteúdos não altera as condições da licença de uso do acervo digital, nem gera direito a compensações, descontos ou devoluções.

3. LICENÇA DE USO:
3.1. O Usuário adquire o direito de acessar e consultar o acervo digital durante o período de vigência da assinatura, podendo realizar downloads e exportações em PDF quando disponíveis, para uso pessoal e não comercial.
3.2. É vedada a reprodução, distribuição, revenda, disponibilização pública ou qualquer uso do conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito da Licenciante.

4. CONTEÚDO DA PLATAFORMA:
4.1. Os materiais disponíveis incluem compilações, resumos, questões, mapas mentais, jurisprudência selecionada e outros materiais de natureza editorial e informativa.
4.2. O conteúdo poderá ser atualizado, reorganizado ou ampliado a critério exclusivo da Licenciante, sem que isso implique alteração da natureza contratual ou geração de novas obrigações.

5. RESPONSABILIDADE:
5.1. A Licenciante não se responsabiliza pela interpretação ou utilização do conteúdo pelo Usuário, nem garante aprovação em exames, concursos ou avaliações.
5.2. Eventuais erros materiais ou omissões serão corrigidos tão logo identificados, sem que isso caracterize inadimplemento contratual.

6. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS: A venda e processamento das assinaturas é feita exclusivamente pela plataforma Hotmart.

7. POLÍTICA DE REEMBOLSO: Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO(A) tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de aquisição. O pedido de reembolso poderá ser feito através da plataforma Hotmart / MercadoPago ou do nosso chat, que se encontra no canto inferior direito de qualquer página de acesso. Eles também podem ser endereçados para o e-mail atendimento@decorandoaleiseca.com.br. A equipe do site DECORANDO A LEI SECA realizará uma análise do material acessado e, caso o acesso ao material não ultrapasse 25% do conteúdo adquirido, o reembolso será aprovado. Caso contrário, um representante da plataforma entrará em contato via e-mail para esclarecimentos.

8. CANCELAMENTO DA ASSINATURA E IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO PARCIAL: O ALUNO(A) pode solicitar o cancelamento da renovação de sua assinatura a qualquer momento, seguindo os passos descritos no procedimento de cancelamento da plataforma. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não implica no reembolso de valores já pagos pelo período contratado.

Fica expressamente estabelecido que não há estorno parcial dos valores pagos pela assinatura, ainda que mediante a proposta de pagamento de multa rescisória proporcional pelo Usuário. Tal modalidade de devolução fracionada é tecnicamente impossibilitada e vedada pelas regras das plataformas intermediadoras de pagamento utilizadas (como a Hotmart).

A devolução integral dos valores pagos somente é possível caso o pedido de reembolso seja exercido dentro do prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias, conforme estipulado no art. 49 do CDC e detalhado na cláusula anterior.

9. USO DO NOME EM DIVULGAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD):
9.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o(a) Usuário(a) autoriza a Licenciante a utilizar o seu nome, caso obtenha êxito em concursos públicos ou exames correlatos, para fins de divulgação em "Quadros de Aprovados", "Casos de Sucesso", redes sociais, site institucional e materiais publicitários da plataforma Decorando a Lei Seca.
9.2. Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o consentimento fornecido nesta cláusula pode ser revogado a qualquer momento. Caso o(a) Usuário(a) deseje a remoção do seu nome das divulgações, bastará enviar uma solicitação para o e-mail atendimento@decorandoaleiseca.com.br ou WhatsApp, e a Licenciante providenciará a exclusão de forma imediata.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. Ao efetuar a assinatura, o Usuário declara ciência de que está adquirindo acesso a um acervo digital de natureza editorial, e não a um curso, treinamento ou serviço de ensino.
10.2. A eventual oferta de recursos interativos ou de atualização de conteúdo não altera a natureza do contrato como licenciamento de conteúdo digital.
10.3. O presente termo integra o contrato eletrônico celebrado no momento da assinatura e vincula as partes para todos os fins de direito.