RETA FINAL PARA O CONCURSO PARA ANALISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA - ÁREA JURÍDICA (DPE-MG)

Potencialize seus Estudos para o Concurso da DPE-MG 2023 com nosso Reta Final que inclui a leitura de Artigos Destacados, Mapas Mentais e Questões da Lei Seca!

Cronograma de Leitura da Lei Seca

Conforme o Edital de 2023

CRONOGRAMA DE ESTUDOS PARA ANALISTA DA DPE-MG - JURÍDICO - 2023

O Reta Final para Analista da DPE-MG (Jurídico) conta com um Cronograma de Leitura da Lei Seca que busca tratar dos principais diplomas legais exigidos no concurso, com base no edital de 2023.

O curso conta com materiais nos seguintes formatos:

Artigos dos Códigos e Leis destacados, no formato de Flash Cards
Questões da Lei Seca, disponíveis em nosso Vade Mecum de Questões
Centenas de Mapas Mentais

Com isso, nossa intenção é que, em um primeiro momento, seja feita a leitura da legislação através dos Artigos Destacados disponibilizados. Feito isso, passaremos para a realização das questões da lei seca em nosso Vade Mecum de Questões. Por fim, os Mapas Mentais buscarão enfatizar os pontos de maior cobrança, que podem ser exigidos no concurso.

Qual é o tempo necessário para ler os materiais? O Cronograma disponibilizado demandará, no mínimo, de 2 horas por dia para a execução das metas diárias, que incluem:

Leitura dos Artigos Destacados
Realização de Questões
Revisão através de Mapas Mentais

Por quanto tempo terei acesso? Você terá acesso à íntegra do Vade Mecum de Questões até a data da realização da primeira fase do concurso. Os materiais em PDF (Flash Cards e Mapas Mentais) poderão ser baixados por até seis meses após tal data.

LEGISLAÇÃO ABORDADA:

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

Constituição Federal
Estatuto da Cidade
Decreto-Lei 25/1937 - Tombamento
Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriação por Utilidade Pública
Lei 4.132/62 – Desapropriação por Interesse Social
Lei 4.717/1965 - Ação Popular
Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Lei 7.783/89 - Dispõe sobre o Exercício do Direito de Greve
Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Lei 8.745/93 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 8.987/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Lei 9.051/95 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
Lei 9.265/96 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
Lei 9.494/97 - Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei 9.507/97 - Habeas Data
Lei 9.637/1998 - Organizações Sociais
Lei 9.717/98 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF e dá outras providências
Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo
Lei 9.790/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei 9.801/1999 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências
Lei 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências
Lei 11.079/2004 - Lei das PPPs
Lei 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Lei 12.016/2009 - Mandado de Segurança
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Lei 13.019/2014 - Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Lei 13.140/2015 - Mediação e Conciliação
Lei 13.300/2016 - Mandado de Injunção
Lei 13.303/2016 - Estatais
Lei 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.726/2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Lei 13.848/2019 - Agências Reguladoras
Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações
Lei Complementar 80/1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública
Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar 123/2006 - Lei do SIMPLES
Lei Complementar 152/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

Constituição do Estado de Minas Gerais - abordagem exclusivamente através de questões
Lei Estadual 14.184/2002 – Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei Estadual 22.790 de 27/12/2017 - Institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
Lei Estadual 23.750, de 23/12/2020 – Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 - Lei Orgânica da DPE-MG