Legislação extravagante: Entenda o que são as leis extravagantes

Legislação extravagante é aquela lei que não está presente nos códigos, mas que ainda assim está valendo e pode ser utilizada na hora de montar sentenças ou tipificar crimes.

Isso faz com que estudar esses assuntos seja ainda mais difícil para quem está pensando em prestar um concurso público ou prestar a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Por isso, hoje o Decorando a Lei Seca vai trazer um texto explicando o que exatamente é legislação extravagante, alguns exemplos de legislações extravagantes. Boa leitura!

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O que é a legislação extravagante?

Dá se o nome de legislação extravagante a todas as leis e regras que não estão previstas em um código, como o código penal ou o código civil, por exemplo.

Em outras palavras, trata-se de uma lei que se encontra fora do código que regula aquele setor da vida social ao qual o código se destina.

Esse tipo de lei existe e recebe este nome porque, em tese, a título de exemplo, todo crime deveria ser tipificado através do código penal, entretanto, isso nem sempre acontece.

Os crimes hediondos, por exemplo, não estão tipificados no código penal, mas na Lei dos Crimes Hediondos, o que faz dessa lei uma legislação extravagante.

Entretanto, se você já estuda direito há algum tempo, com certeza deve estar se perguntando se lei extravagante e lei especial não são a mesma coisa, não é mesmo?

Então. Apesar de, na teoria, serem praticamente a mesma coisa, há uma diferença no uso dos termos durante a prática do direito que vamos explicar no tópico abaixo:

Lei especial e legislação extravagante são a mesma coisa?

Em teoria, as leis especiais e a legislação extravagante servem para descrever a mesma coisa: uma lei que não está presente dentro do código que regula aquele setor a que o código se destina.

Entretanto, as leis especiais podem regular determinado assunto que já esteja regulado de maneira mais geral em outro diploma legal.

Um exemplo disso são os contratos em espécie. Eles estão previstos nos artigos 481 e seguintes do Código Civil. No entanto, alguns tipos de contratos, como as locações de imóveis urbanos, por exemplo, são regulados através de uma lei especial.

No caso desse exemplo, os contratos de locação são regulamentados pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

Contudo, apesar da lei de locações ser considerada uma “lei especial”, nada impede que ela também seja chamada de uma legislação extravagante.

Exemplos de leis extravagantes

Agora que você entendeu o que é uma legislação extravagante, vamos dar uma olhada em alguns exemplos de leis extravagantes que podem ser cobradas nos mais diferentes tipos de concursos públicos pelo Brasil. Confira:

Lei de Drogas

A lei de Drogas, também chamada de Lei de Tóxicos (Lei no 11.343/2006), instituiu um sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.

Ela prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e tipifica os crimes para a aplicação da lei na prática.

Em teoria, esse assunto deveria estar descrito no Código Penal brasileiro, entretanto, na prática, esse assunto é regido através da Lei de Drogas, uma lei extravagante.

Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei do Inquilinato)

Outro exemplo de legislação extravagante é a já citada Lei de Locações (Lei no 8.245/91), que regula a locação de imóveis urbanos.

Em teoria, o assunto deveria estar descrito no Código Civil (abordando as disposições do contrato) e no Código de Processo Civil (abordando a ação de despejo), mas, por escolha do legislador, ele foi regido por uma lei separada.

Lei de Crimes Hediondos

Assim como a lei de drogas, a Lei de Crimes Hediondos (Lei no 8.072/90) também é uma legislação extravagante, isto é, descreve e tipifica crimes em um documento separado do Código Penal.

A lei foi editada pelo governo brasileiro em 1990, durante o governo Collor, e foi uma tentativa de responder à alta na violência.

Ela remonta à Constituição Brasileira de 1988, que, em seu Art. 5, inciso XLIII, fixou:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

Ou seja, apesar da constituição estabelecer que os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, ela não define exatamente quais são os crimes hediondos.

Por esse motivo, criou-se uma legislação extravagante que tipifica esses crimes, dando aos juízes e operadores do direito o instrumento legal para fazer cumprir aquilo que foi estabelecido na Constituição.

Como estudar as leis extravagantes

A melhor forma de se preparar para concursos públicos e estudar as leis extravagantes é contando com a ajuda de iniciativas como o Decorando a Lei Seca.

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Conclusão

Como vimos ao longo do texto, legislação extravagante é um termo que se refere às leis que não estão dentro de um código ou diploma legal, mas que, por exemplo, tipifica crimes ou regulam situações específicas, como a Lei de Locações.

Por serem leis que não estão dentro dos códigos, estudá-las pode ser um pouco mais difícil, já que elas se encontram esparsas, dentro de outros diplomas legais.

Entretanto, com a ajuda de iniciativas como o Decorando a Lei Seca, você vai conseguir se preparar para concursos públicos ou exames da OAB e saber de cor e salteado tudo que é mais cobrado nesse tipo de certame.

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