CONCURSO PGE-PA 2022: DISPOSIÇÕES DO EDITAL EM DIREITO ADMINISTRATIVO

O edital de 2022 do concurso para Procurador do Estado do Pará traz, em Direito Administrativo, uma série de diplomas legais estaduais. Diante disso, realizamos uma análise da última prova. Com base em tal análise, é possível obter um direcionamento mais detalhado para a sua preparação para o próximo concurso.

Vejamos o que dispõe o edital de 2022 sobre a matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado. 1.1 Funções. 1.2 Poderes. 1.3 Repartição das funções entre os Poderes. 1.4 Federação. 1.5 Organização federativa e ordem administrativa. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Evolução histórica. 2.4 Fontes. 3 Administração pública. 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo. 3.2 Regime jurídico-administrativo. 3.3 Interesse público. 3.4 Interesses primários e secundários do Estado. 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos). 3.6 Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 1.359/2015). 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 4. Poderes da Administração Pública. 4.1 Poder normativo. 4.1.1 Finalidade. 4.1.2 Limites. 4.1.3 Objeto. 4.2 Poder disciplinar. 4.2.1 Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS). 4.2.2 Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). 4.2.3 Lei Estadual nº 5.810/94. 4.3 Poder de polícia. 4.3.1 Características. 4.3.2 Polícia administrativa e Polícia Judiciária. 5 Organização administrativa. 5.1 Pessoas políticas e administrativas. 5.2 Desconcentração e descentralização. 5.3 Administração direta e indireta. 5.4 Órgãos e entidades estatais. 5.5 Autarquias. 5.6 Fundações estatais. 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 1.667/2016). 5.8 Agências reguladoras. 5.9 Agências executivas. 5.10 Entidades de fiscalização profissional. 6 Terceiro Setor. 6.1 Serviços sociais autônomos. 6.2 Entidades de apoio. 6.3 Organizações sociais (Lei Estadual nº 5.980/1996 e Decreto Estadual nº 21/2019). 6.4 Organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIP. Organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 1.835/2017). 7 Atos administrativos. 7.1 Elementos. 7.2 Pressupostos. 7.3 Atributos. 7.4 Classificação. 7.5 Vinculação e discricionariedade. 7.6 Espécies. 7.7 Perfeição, validade e eficácia. 7.8 Extinção. 7.9 Anulação. 7.10 Revogação. 7.11 Convalidação. 8 Processo administrativo. 8.1 Princípios. 8.2 Fases. 8.3 Procedimentos em espécie. 8.4 Lei Federal nº 9.784/1999. 8.5 Lei Estadual nº 8.972/2020 e Decreto Estadual nº 1.528/2021. 9 Agentes públicos. 9.1 Cargos, empregos e funções públicas. 9.2 Provimento. 9.3 Vacância. 9.4 Servidores públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.6 Direitos e vantagens. 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades. 9.8 Regime previdenciário. 9.9 Lei Estadual nº 5.810/1994, Lei Complementar Estadual nº 7/1991, Lei Complementar Estadual nº 131/2020 e Decreto Estadual nº 1.741/2017. 9.10 Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e Lei Complementar Estadual nº 111/2016. 9.11 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/1997). 10 Militares do estado. 10.1 Regime jurídico-constitucional. 10.2 Lei Estadual nº 5.251/1985. 10.3 Lei Estadual nº 6.833/2006. 10.4 Lei Federal nº 13.954/2019. 10.5 Lei Complementar Estadual nº 142/2021. 11 Serviço público. 11.1 Conceito. 11.2 Distinção com outras atividades estatais. 11.3 Classificação. 11.4 Titularidade. 11.5 Princípios. 11.6 Remuneração. 11.7 Usuários. 11.8 Prestação direta e indireta. 11.9 Concessão, permissão e autorização. 11.10 Parcerias públicoprivadas (Lei Federal nº 11.079/2004, Lei Estadual nº 7.649/2012 e Decreto Estadual nº 713/2013). 11.11 Procedimento de manifestação de interesse (Decreto Estadual nº 1.242/2015). 11.12 Consórcios públicos (Lei Federal nº 11.107/2005). 12 Licitação pública. 12.1 Conceito. 12.2 Finalidades. 12.3 Vedações à participação. 12.4 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). 12.5 Modalidades. 12.6 Critérios de julgamento. 12.7 Fases interna e externa. 12.8 Procedimentos auxiliares. 12.9 Anulação e revogação. 12.10 Infrações e sanções administrativas. 12.11 Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas (Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Estadual nº 8.417/2016). 12.12 Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual nº 991/2020). 12.13 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços (Decreto Estadual nº 2.168/2010). 12.14 Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011 e Decreto Estadual nº 1.974/2018). 12.15 Licitações internacionais. 12.16 Lei nº 8.666/1993. 12.17 Lei nº 10.520/2002. 12.18 Lei Estadual nº 6.474/2002 e Decreto Estadual nº 534/2020. 12.19 Lei Federal nº 14.133/2021. 12.20 Decreto Estadual nº 1.504/2021. 13 Contratos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Tipos de cláusulas. 13.3 Prerrogativas da administração. 13.4 Direitos dos contratados. 13.5 Formalização. 13.6 Duração. 13.7 Execução. 13.8 Extinção. 13.9 Nulidades. 13.10 Meios alternativos de resolução de controvérsias (mediação, arbitragem, dispute board). 13.11 Infrações e sanções administrativas. 13.12 Controle das contratações. 13.13 Convênios e instrumentos congêneres. 13.14 Lei nº 8.666/1993. Lei nº 14.133/2021. Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016. Decreto Estadual nº 733/2013. 14. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 14.1 Ordem econômica. 14.2 Livre iniciativa. 14.3 Regulação estatal. 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico. 14.5 Lei nº 12.529/2011. 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15. Intervenção do Estado no Domínio Social. 15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas. 15.3 Serviços públicos sociais. 15.4 Atividade de fomento.16 Intervenção do Estado na propriedade privada. 16.1 Requisição. 16.2 Ocupação temporária. 16.3 Servidão administrativa. 16.4 Tombamento. 16.5 Limitação administrativa. 16.6 Desapropriação. 16.6.1 Requisitos. Competência. Objeto. Fases. Imissão provisória na posse. Desistência. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Retrocessão. 17 Controle da administração pública. 17.1 Controle interno e externo. 17.2 Controle pela própria administração pública. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelo tribunal de contas. 17.5 Controle jurisdicional. 17.6 Prestação de contas. 17.7 Tomada de contas especial. 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 17.9 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. 17.10 Lei Complementar Federal nº 101/2000. 17.11 Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto Estadual nº 2.289/2018. 18. Bens Públicos. 18.1 Delimitação. 18.2 Classificação. 18.3 Função social. 18.4 Uso econômico. 18.5 Regime Jurídico. 18.6 Aquisição. 18.7 Gestão. 18.8 Alienação. 18.9 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, ocupação, comodato, aforamento, locação e arrendamento.19 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 19.1 Conceito. Evolução/teorias acerca da responsabilidade civil estatal. 19.2 Conduta lesiva (ação e omissão). 19.3 Dano indenizável. 19.4 Excludentes e atenuantes. 19.5 Reparação dos danos. 19.6 Responsabilidade solidária e subsidiária do Estado. 19.7 Ação regressiva. 19.8 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. 19.9 Responsabilidade do Estado por atos praticados por entidades do terceiro setor. 20 Infrações e sanções administrativas. 20.1 Infração administrativa. 20.2 Sanção administrativa. 20.3 Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 20.4 Excludentes de ilicitude. 20.5 Extinção das sanções administrativas. 20.6 Prescrição. 21 Improbidade administrativa. 21.1 Lei nº 8.429/1992. 22 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterações efetuadas pela Lei nº 13.655/2018). Aplicação no âmbito da administração pública. 23 Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Lei Complementar Estadual nº 41/2002). Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Decreto nº 1.395/2021). Orientações Jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado do Pará. Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Estado. 24 Jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (súmulas, súmulas vinculantes, teses de repercussão geral, temas repetitivos e decisões do STF proferidas em ADI, ADC e ADPF).

Como é possível verificar, o conteúdo programático de Direito Administrativo é realmente muito extenso. Portanto, uma das formas que podemos utilizar para direcionar nosso estudo de véspera é verificar quais foram os pontos abordados nos últimos concursos, bem como o padrão de exigência da banca examinadora, tendo em vista que, em muitos casos, as provas repetem determinados assuntos que já foram exigidos em certames anteriores.

CONCURSO PGE-PA 2015 - COMO A DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO FOI COBRADA?

A prova de 2015 abordou a disciplina a partir da questão número 12. Veja abaixo quais foram os assuntos exigidos:

A prova para Procurador do Estado da PGE-PA, aplicada em 2015, exigiu o conhecimento direto da lei seca nas questões de Direito Administrativo, sendo que o foco foi direcionado para a legislação federal.

Em se tratando de Direito Administrativo, a abordagem da disciplina começou a partir da questão 12. Vejamos a seguir o que foi cobrado:

12) A questão prova tratava diretamente dos artigos da Lei 8.987/1995, sendo que exigia-se a assertiva incorreta. 

O gabarito, portanto, continha a seguinte afirmação: 

"a concessão de serviço público não precedida de execução de obra pública não será objeto de prévia licitação". 

Como podemos perceber, a assertiva contraria o disposto no art. 2º, II, da Lei 8.987/95. Sobre o assunto, vale lembrar que a Lei 14.133/2021 alterou a redação do dispositivo, que hoje passa a dispor:

Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;   (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

13) a abordagem foi direcionada para a Lei 9.494/97 e o Decreto 20.910/1932. 

14) O candidato precisava ter conhecimentos sobre os artigos que tratam da desapropriação, com foco nos artigos do Decreto-lei 3.365/1941. Dentre os dispositivos cobrados, é possível citar o art. 8º, 15 e 20. No entanto, também vale dizer que a Súmula 23 do STF também foi abordada.

15) O foco da questão 15 foi direcionado para Atos Administrativos. O conhecimento das Súmulas 346 e 473 do STF, bem como dos artigos 53, 54 e 55 da Lei 9.784/1999

16) Essa questão, embora anulada, exigiu os arts. 2º, 4º, 7º e 8º da Lei das PPPs.

17) abordagem direcionada para a Lei 8.429/92, sendo que, diante das significativas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, acreditamos que os dispositivos mais recentes possuam maiores chances de cobrança. 

18) A questão em comento abordou diretamente os dispositivos da Lei 8.666/93 sobre contratos administrativos. Assim como afirmamos anteriormente, apostamos que os artigos que tratam sobre o assunto, mas agora previstos na Lei 14.133/2021, sejam exigidos no concurso.

19) A questão 19 da prova da PGE-PA de 2015 foi direcionada para conceitos que podem ser extraídos da Lei 8.112/90, tais como: 

- Nomeação

- Reintegração

- Recondução

- Reversão

20) Esta questão também abordou diretamente a Lei de Licitações. Nossa sugestão é que você foque nos artigos da Lei 14.133/2021, tendo em vista que a última prova trouxe mais de uma questão sobre o assunto.

21) Nesta questão, a banca cobrou do candidato o conhecimento acerca dos artigos da Lei 8.112/90, especialmente no que se refere ao regime disciplinar do servidor público.

22) Em Direito Administrativo, essa foi a única questão que abordou a legislação estadual, especificamente a Lei 5.810/94, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará.

CONCURSO PGE-PA 2022 - COMO SE PREPARAR PARA DIREITO ADMINISTRATIVO ?

Diante da análise do edital de 2022, confrontada com a cobrança da disciplina em 2015, acreditamos que o candidato deve se dedicar ao máximo nos pontos mais exigidos em concursos para Procurador do Estado aplicados pela CEBRASPE - banca examinadora que irá aplicar a prova.

Os últimos concursos para Procurador do Estado elaborados pela CEBRASPE (PGE-CE e PGE-MS, por exemplo), exigiram a lei seca em diversas questões.

No entanto, também vale destacar que o entendimento dos Tribunais Superiores também foi exigido em algumas questões. No concurso da PGE-MS, uma das questões abordava diretamente a ADI 1306/BA (Info 906, STF), que dispõe:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo.

2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contraria os arts. 9º, 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da República. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1306, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2018, DJe-227 DIVULG 17-10-2019 PUBLIC 18-10-2019)

Diante do exposto, como a última prova da PGE-PA exigiu um percentual muito pequeno dos assuntos previstos no edital de 2022, nossa sugestão é que você foque, em seus momentos de revisão de estudo da lei seca, para os seguintes assuntos:

• Constituição Federal (Disposições sobre a Administração Pública (a partir do art. 37 da CF)
• Decreto-Lei 3.345/1941
• Lei 8.112/90 (importantíssimo ter em mente os conceitos previstos nos artigos iniciais da referida lei, tais como os mencionados acima)
• Lei 8.429/1992 (com ênfase para os artigos modificados pela Lei 14.230/2021)
• Lei 8.987/1995
• Lei 11.079/2004
• Lei 14.133/2021

Além dos pontos acima mencionados, reiteramos que você deve ficar atento aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes dos Tribunais Superiores, pois a CEBRASPE normalmente exige tais conhecimentos em 10-30% das questões das suas provas.

Quer potencializar o estudo da legislação para o concurso da PGE-PA de 2022?

Conheça nosso Reta Final clicando no link abaixo:

https://www.decorandoaleiseca.com.br/reta-final/procurador-do-estado-pge-pa