O art. 13 do Código Civil foi exigido em 2012 pela PC-RJ, no concurso para Delegado de Polícia - elaborado pela FUNCAB.

O enunciado da assertiva afirma:

FUNCAB 2012 - Delegado de Polícia - PC-RJ

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Gabarito: Verdadeiro, pois reproduz o art. 13 do Código Civil:

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Em 2019, a banca CESPE/CEBRASPE exigiu a literalidade do mesmo dispositivo no concurso para Juiz de Direito do TJ-PR.

Neste ano, a FGV - no concurso para Defensor Público da DPE-RJ também exigiu conhecimentos sobre o referido artigo, bem como o Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil da CJF, que dispõe:

"O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral".

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