TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE ACESSO AOS CURSOS


DISPOSIÇÕES GERAIS: Estes Termos constituem um contrato entre o assinante, como Usuário(a), o site Decorando a Lei Seca e a Hotmart, intermediadora de pagamentos, e regem seu acesso e uso: (a) do site www.decorandoaleiseca.com.br e seus subdomínios.


INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS: a Hotmart é a única plataforma responsável pela venda e processamento dos pagamentos dos cursos ofertados pelo site Decorando a Lei Seca. Por regra expressa da plataforma Hotmart, não se admite qualquer espécie de estorno parcial dos valores. O período de acesso é determinado na própria página em que a assinatura pode ser concretizada.


REEMBOLSO: Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO(A) tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de aquisição do curso. O pedido de reembolso deverá ser feito através da plataforma Hotmart ou do nosso chat, que encontra-se no canto inferior direito de qualquer página de acesso. Eles também podem ser endereçados para o e-mail atendimento@decorandoaleiseca.com.br. A equipe do site DECORANDO A LEI SECA realizará uma análise do material acessado e, caso o acesso ao material não ultrapasse 25% do conteúdo adquirido, o reembolso será aprovado. Caso contrário, um representante da plataforma entrará em contato via e-mail para esclarecimentos.


CANCELAMENTO DE ASSINATURAS RECORRENTES MENSAIS: O ALUNO(A) pode cancelar a assinatura de uma assinatura recorrente mensal a qualquer momento, seguindo os passos descritos no procedimento de cancelamento. Não há estorno parcial dos valores pagos em planos de assinatura. O cancelamento da assinatura mensal interrompe cobranças futuras, mas não implica no reembolso do valor já pago. Destaque-se que a assinatura anual não pode ser cancelada e ter eventuais valores remanescentes devolvidos, por regra expressa da Hotmart. Para que seja possível obter a devolução da íntegra dos valores pagos, o pedido de reembolso deve ser solicitado dentro do prazo de 7 dias, previsto no art. 49 do CDC. Ademais, é justamente por isso que temos as opções de assinatura mensal / anual em alguns planos. As Assinaturas Anuais permitem, em todos os casos, obter acesso por 12 meses por um valor consideravelmente inferior, se comparado com os planos mensais. Caso fosse possível obter o estorno parcial em uma assinatura anual, não haveria motivo da mensal existir.


OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS: O PRESTADOR DE SERVIÇOS: se compromete a fornecer acesso ao curso online pelo período estipulado na página de vendas do curso. e a oferecer suporte ao ALUNO(A) durante esse período, via chat, WhatsApp ou e-mail: atendimento@decorandoaleiseca.com.br. Ressaltamos que o chat fica disponível diariamente para qualquer dúvida dentro deste site.


OBRIGAÇÕES DO ALUNO(A): O ALUNO(A) se compromete a realizar o pagamento conforme acordado e a seguir as regras e políticas estabelecidas pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS para o uso do curso online, sem repassar sua senha para demais usuários. O uso é exclusivamente direcionado ao assinante.


VIGÊNCIA: cada curso dispõe, ao final da página de vendas, antes do botão COMPRAR, o período de acesso respectivo.


DISPOSIÇÕES GERAIS: Este contrato está sujeito às leis brasileiras. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes deste contrato serão resolvidas no foro da comarca de Pelotas/RS.


CONSENTIMENTO: ao adquirir este curso através da plataforma Hotmart, o ALUNO(A) declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições estabelecidos neste contrato.

POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO

POLÍTICA DE REEMBOLSO: Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO(A) tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de aquisição. O pedido de reembolso poderá ser feito através da plataforma Hotmart ou do nosso chat, que se encontra no canto inferior direito de qualquer página de acesso. Eles também podem ser endereçados para o e-mail atendimento@decorandoaleiseca.com.br.


A equipe do site DECORANDO A LEI SECA realizará uma análise do material acessado e, caso o acesso ao material não ultrapasse 25% do conteúdo adquirido, o reembolso será aprovado. Caso contrário, um representante da plataforma entrará em contato via e-mail para esclarecimentos.


CANCELAMENTO DA ASSINATURA E IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO PARCIAL: a modalidade de devolução fracionada é tecnicamente impossibilitada e vedada pelas regras das plataformas intermediadoras de pagamento utilizadas (como a Hotmart). Portanto, a devolução parcial dos valores fica inviabilizada em qualquer cenário. 

PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS
Nossos materiais possuem formatos inéditos, nunca vistos antes no mundo dos Concursos Públicos. Tais formatos estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais, conforme se extrai do artigo 7º, XIII:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

[...]

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Destaca-se que a proteção conferida independe de registro (art. 18, LDA). Não obstante, buscando efetivar a maior proteção possível aos nossos materiais, efetivamos o registro do Vade Mecum de Questões - Copyright ®.

Dessa forma, qualquer violação aos direitos previstos na referida lei, será enquadrada entre as sanções cíveis previstas em seus artigos 102 - 110, bem como na configuração de crime de violação de direito autoral (art. 184, § único, Código Penal), cuja pena é de dois a quatro anos, e multa.