Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
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O Decorando a Doutrina das Bancas reúne as assertivas doutrinárias que as bancas já deram como corretas, organizadas por assunto, com banca, ano e cargo de cada uma e grifo no ponto que cai.
O padrão
Bancas diferentes. Anos diferentes. A mesma doutrina.
Escolha um tema e compare assertivas que diferentes bancas consideraram corretas. Quem já leu uma, reconhece as outras na hora da prova.
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas normas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados.
São normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
O Poder Constituinte Originário estabelece a Constituição de um novo Estado, sendo suas características: inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
O poder constituinte originário apresenta como características ser inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado.
O Poder Constituinte que detém o poder de elaborar uma nova ordem constitucional é inicial; ilimitado; autônomo; e, incondicional.
A mutação constitucional ocorre quando se modifica o sentido e o alcance de norma constitucional sem a alteração de seu texto, em geral por meio de nova interpretação consolidada pelos órgãos de aplicação da Constituição, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da Constituição Federal.
A forma de alteração da Constituição que modifica o sentido sem alterar o texto constitucional denomina-se mutação constitucional.
O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: Povo, Território e Governo soberano.
O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: o povo, o território e o governo soberano.
São elementos originários e indissociáveis constitutivos do Estado: Povo, Território e Governo soberano.
Exemplos reais de Direito Constitucional · Teoria da Constituição. Todas as assertivas foram consideradas corretas pelas respectivas bancas.
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Banca, ano e cargo em cada uma
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Encadeadas para a leitura fluir
Dentro de cada assunto, uma assertiva se encaixa na anterior. Você entende o tema e enxerga o padrão.
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Grifo no ponto que cai
O trecho mais ligado ao assunto vem destacado, para revisar rápido o que decide a questão.
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Dúvidas
Perguntas frequentes.
O Decorando a Doutrina das Bancas é lei seca?
Não. É doutrina: as assertivas doutrinárias que as bancas já consideraram corretas, organizadas por assunto. A lei seca você estuda no Vade Mecum de Questões e nos Retas Finais.
Como o material é organizado?
Por disciplina e por assunto. Cada assertiva traz a banca, o ano e o cargo da prova, com grifo no ponto que costuma ser cobrado. Dentro de cada assunto, as assertivas estão encadeadas para a leitura fluir e o padrão das bancas ficar visível.
Quais matérias estão disponíveis?
Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Penal, Processual Penal, Processual Civil, Civil e Notarial e Registral, com novas matérias entrando na proporção da cobrança das bancas.
Por quanto tempo tenho acesso?
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Posso comprar só o Decorando a Doutrina?
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